HC 1009043 - DECISAO

HC 1009043 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro em cédulas trocadas, depoimentos policiais, informações de investigação) indicava finalidade mercantil, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; além disso, a pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência não admitida na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCIANE SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade/teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro em cédulas trocadas, depoimentos policiais, informações de investigação) indicava finalidade mercantil, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; além disso, a pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência não admitida na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.