HC 1008593 - DECISAO

HC 1008593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAIR JÚNIOR LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Prova Ilícita Revisão Criminal Supressão De Instância Impedimento E Suspeição

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Parties

ALAIR JÚNIOR LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  3. 3 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se