HC 1010080 - DECISAO

HC 1010080 - DECISAO

Parties
Paciente: Iuri Santos Alves da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Desclassificação Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Desclassificação Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Iuri Santos Alves da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por tráfico diante de apreensão de 0,4 g de cocaína e alegação de consumo próprio
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 como substitutivo à condenação autônoma por porte de arma