REsp 2197188 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi lícito porque havia fundadas razões de flagrante (visualização de drone em horário suspeito, fuga dos envolvidos ao avistar policiais e localização de cerca de 175,20g de maconha e apetrechos), razão pela qual as provas são ilícitas; afastou-se a minorante do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa (conversas no celular e modus operandi repetido); além disso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR SOUSA LIMA; Corréu: ANDRÉ LEONARDO VILELA JUNIOR; Corréu: EDUARDO HENRIQUE BELIZARIO SILVA (EDUARDO PEREIRA CABRAL); Ministério Público: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prova Lícita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Prova Lícita Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SOUSA LIMA

Agravante

ANDRÉ LEONARDO VILELA JUNIOR

Corréu

EDUARDO HENRIQUE BELIZARIO SILVA (EDUARDO PEREIRA CABRAL)

Corréu

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado com fundamento em fundadas razões de flagrante delito e licitude das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi lícito porque havia fundadas razões de flagrante (visualização de drone em horário suspeito, fuga dos envolvidos ao avistar policiais e localização de cerca de 175,20g de maconha e apetrechos), razão pela qual as provas são ilícitas; afastou-se a minorante do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa (conversas no celular e modus operandi repetido); além disso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.