HC 1010008 - DECISAO

HC 1010008 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida com o paciente foi diminuta (1 g de cocaína e 5,5 g de crack); por tais razões, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE SERGIO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena conforme exposto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE SERGIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para dosimetria e para a modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida com o paciente foi diminuta (1 g de cocaína e 5,5 g de crack); por tais razões, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena conforme exposto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.