HC 1010649 - DECISAO

HC 1010649 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração do HC n. 1.007.893/SP e configurava utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SERAFIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Indeferimento Liminar

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Parties

FELIPE SERAFIM BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Reiteração de habeas corpus em face de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração do HC n. 1.007.893/SP e configurava utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.