HC 993290 - ACORDAO

HC 993290 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade nem teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus; a condenação foi devidamente fundamentada com elementos concretos (depoimentos policiais, denúncia anônima, circunstâncias da apreensão) e a modificação demandaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus, somado à preclusão temporal em razão de cerca de 15 anos do trânsito em julgado; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e sua inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade nem teratologia apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus; a condenação foi devidamente fundamentada com elementos concretos (depoimentos policiais, denúncia anônima, circunstâncias da apreensão) e a modificação demandaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus, somado à preclusão temporal em razão de cerca de 15 anos do trânsito em julgado; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.