HC 999307 - ACORDAO

HC 999307 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — de que não compete a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos — aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN CRISTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

WILLIAN CRISTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — de que não compete a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos — aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.