REsp 2205380 - DECISAO

REsp 2205380 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, com base em elementos aptos a demonstrar a dedicação do recorrente à atividade criminosa (prisão anterior recente, depoimentos policiais, denúncias e monitoração eletrônica), e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WARLEY PEREIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Tema 1139/stj, Dosimetria E Regime Inicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Tema 1139/stj Dosimetria E Regime Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY PEREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do §4º (Tema 1139/STJ)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, com base em elementos aptos a demonstrar a dedicação do recorrente à atividade criminosa (prisão anterior recente, depoimentos policiais, denúncias e monitoração eletrônica), e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.