AREsp 2011615 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que negou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser revista sem o revolvimento de matéria fático-probatória
2. 2 Se a valoração da apreensão de arma de fogo e notícias de integração a gangue justificam afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria a desconstituição de conclusão fático-probatória das instâncias de origem sobre a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; adicionalmente, a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência que admite a valoração da apreensão de arma de fogo como indicativo de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.