HC 1000814 - DECISAO

HC 1000814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a penalidade-base foi devidamente agravada acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas (415 g de cocaína), fundamento suficiente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se verifica ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga Apreendida
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação para agravamento da pena-base em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a penalidade-base foi devidamente agravada acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas (415 g de cocaína), fundamento suficiente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se verifica ilegal constrangimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.