REsp 2042498 - DECISAO

REsp 2042498 - DECISAO

Recurso parcialmente conhecido e provido apenas quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o benefício com base apenas na quantidade da droga sem detalhar logística que evidenciasse dedicação a atividade criminosa, estando tal fundamentação inidônea à luz da jurisprudência do STJ; as demais teses (atipicidade e tentativa) exigem reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não puderam ser acolhidas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: HIAGO FERREIRA PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atipicidade, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atipicidade Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

HIAGO FERREIRA PASSOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente conhecido e provido apenas quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o benefício com base apenas na quantidade da droga sem detalhar logística que evidenciasse dedicação a atividade criminosa, estando tal fundamentação inidônea à luz da jurisprudência do STJ; as demais teses (atipicidade e tentativa) exigem reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não puderam ser acolhidas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensiono a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa