AREsp 2834602 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque está amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão de 56,4 kg de droga, comportamento em comboio e demais circunstâncias) que demonstra autoria e materialidade, de modo que acolhimento da absolvição exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA; Corréu: Romário Jesus de Miranda; Corréu: Thiago Gonçalves dos Santos; Corréu: Francisco Ribeiro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA

Agravante

Romário Jesus de Miranda

Corréu

Thiago Gonçalves dos Santos

Corréu

Francisco Ribeiro Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico e associação sem reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque está amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão de 56,4 kg de droga, comportamento em comboio e demais circunstâncias) que demonstra autoria e materialidade, de modo que acolhimento da absolvição exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.