HC 1011312 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque visa a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; o pedido implicaria reexame probatório inadmissível na via estreita do writ, justificando o indeferimento liminar da inicial.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO MATIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO MATIAS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de pena e reapreciação de dosimetria
- 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus
- 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto e limitação quanto à produção de prova na via estreita do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque visa a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; o pedido implicaria reexame probatório inadmissível na via estreita do writ, justificando o indeferimento liminar da inicial.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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