HC 1010295 - DECISAO

HC 1010295 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para examinar matéria (desclassificação para posse de drogas para uso pessoal) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: FELIPE CAVALCANTE DE AZEVEDO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

FELIPE CAVALCANTE DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para examinar matéria (desclassificação para posse de drogas para uso pessoal) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.