HC 824965 - ACORDAO

HC 824965 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se identificando flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; no exame de ofício, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e comprovou autoria e materialidade da associação para o tráfico, identificando funções e estabilidade do vínculo; o crime de posse de maquinário (art. 34) foi mantido como autônomo em razão do aparelhamento do laboratório e da capacidade de produção (citados 260 kg em 24 horas e produção superior a 270 kg), de modo que o princípio da consunção não se aplica; e a exasperação da pena em fração superior a 1/6 foi considerada devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida, na...

Parties
Paciente: WELITON XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas, Dosimetria, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas Dosimetria Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

WELITON XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre art. 34 e art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e exasperação em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, não se identificando flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; no exame de ofício, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e comprovou autoria e materialidade da associação para o tráfico, identificando funções e estabilidade do vínculo; o crime de posse de maquinário (art. 34) foi mantido como autônomo em razão do aparelhamento do laboratório e da capacidade de produção (citados 260 kg em 24 horas e produção superior a 270 kg), de modo que o princípio da consunção não se aplica; e a exasperação da pena em fração superior a 1/6 foi considerada devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida, na...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.