HC 1011144 - DECISAO

HC 1011144 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca revisar dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias, o que exige reexame de provas vedado em habeas corpus, e porque os elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de contratação, percurso interestadual e pagamento) são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado e justificar regime mais gravoso.

Parties
Paciente: REINALDO LIMA ANZOLIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

REINALDO LIMA ANZOLIN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e do modus operandi para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca revisar dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias, o que exige reexame de provas vedado em habeas corpus, e porque os elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de contratação, percurso interestadual e pagamento) são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado e justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.