HC 1011541 - DECISAO

HC 1011541 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006 entre o paciente e outros acusados; tal vínculo foi presumido com base em elementos circunstanciais. Diante da manifesta ilegalidade consistente na ausência de prova da estabilidade e permanência, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena final, bem como abrandar o regime e converter a pena privativa em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: JHONN SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, abrandar o regime inicial para o aberto e converter a pena privativa em restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Conversão De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art.40, VI Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JHONN SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35) — prova de estabilidade e permanência
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescentes
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006 entre o paciente e outros acusados; tal vínculo foi presumido com base em elementos circunstanciais. Diante da manifesta ilegalidade consistente na ausência de prova da estabilidade e permanência, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena final, bem como abrandar o regime e converter a pena privativa em restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, abrandar o regime inicial para o aberto e converter a pena privativa em restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzo a pena final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa, considerando a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.