AREsp 2928534 - DECISAO

AREsp 2928534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em valoração de provas e fatos (dedicação do acusado ao tráfico), cujo reexame é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JOSE MARTINS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE MARTINS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração das provas para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em valoração de provas e fatos (dedicação do acusado ao tráfico), cujo reexame é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 737/738
  • Conhecer do agravo regimental