AREsp 2429130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a conclusão de que o recorrente demonstrou dedicação habitual à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas, eppendorfs, balança), de modo que acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE USTULIM DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE USTULIM DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de violação do princípio non bis in idem
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a conclusão de que o recorrente demonstrou dedicação habitual à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas, eppendorfs, balança), de modo que acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.