AREsp 2125414 - DECISAO

AREsp 2125414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (prova da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo firmou a suficiência probatória com base na quantidade de droga apreendida, no modus operandi e nos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS; Agravante: JORGE MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

JORGE MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas/pleito absolutório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (prova da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo firmou a suficiência probatória com base na quantidade de droga apreendida, no modus operandi e nos depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.