HC 1012097 - DECISAO

HC 1012097 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da via extraordinária e por necessidade de prévia manifestação da instância ordinária sobre as nulidades alegadas; o acórdão de origem apresentou fundamentos sobre a suficiência probatória do tráfico e a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência, justificando a manutenção do regime inicial fechado, circunstâncias que não autorizam o revolvimento do acervo fático via habeas corpus.

Parties
Paciente: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500622-02.2021.8.26.0541); Co Ré: Ana Carolina Santini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500622-02.2021.8.26.0541)

Autoridade Coatora

Ana Carolina Santini

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível irregularidade na abordagem policial e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da via extraordinária e por necessidade de prévia manifestação da instância ordinária sobre as nulidades alegadas; o acórdão de origem apresentou fundamentos sobre a suficiência probatória do tráfico e a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência, justificando a manutenção do regime inicial fechado, circunstâncias que não autorizam o revolvimento do acervo fático via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.