HC 1001327 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a pedir a revaloração de provas (alegação de insuficiência de provas) sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Reexame fático-probatório e alegação de insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a pedir a revaloração de provas (alegação de insuficiência de provas) sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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