HC 982480 - DECISAO

HC 982480 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar de 25/2/2025 para manter a soltura da paciente, por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade, da não expressiva quantidade de drogas apreendidas (37 g de cocaína, 89 g de crack e 215 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, não se justificando a segregação para garantia da ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: KELE EDUARDA CELESTINO DOS SANTOS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Autuado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar De Soltura Da Paciente
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar determinando a soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

KELE EDUARDA CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Bruno

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar De Soltura Da Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar de 25/2/2025 para manter a soltura da paciente, por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade, da não expressiva quantidade de drogas apreendidas (37 g de cocaína, 89 g de crack e 215 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, não se justificando a segregação para garantia da ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar determinando a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para manter a soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de medida cautelar diversa pelo juízo processante.
  • Comunique-se.