HC 1001807 - ACORDAO

HC 1001807 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 186 porções de cocaína, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal por tráfico, evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente/agravante: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Carlos Eduardo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a apreensão de 186 porções de cocaína e a existência de outra ação penal são suficientes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado são suficientes para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 186 porções de cocaína, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal por tráfico, evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.