HC 1012592 - DECISAO

HC 1012592 - DECISAO

A instância de origem fundamentou o afastamento da minorante basicamente na quantidade de droga e no local da prisão; contudo, a utilização isolada desses elementos para desqualificar o tráfico privilegiado viola a vedação ao bis in idem na dosimetria, de modo que, ausente fundamento suficiente para afastar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a ordem deve ser concedida para aplicar a minorante no patamar de 2/3, determinar nova dosimetria, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização isolada da quantidade de droga e do local da prisão para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou o afastamento da minorante basicamente na quantidade de droga e no local da prisão; contudo, a utilização isolada desses elementos para desqualificar o tráfico privilegiado viola a vedação ao bis in idem na dosimetria, de modo que, ausente fundamento suficiente para afastar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a ordem deve ser concedida para aplicar a minorante no patamar de 2/3, determinar nova dosimetria, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Realizar nova dosimetria da pena