HC 994472 - ACORDAO

HC 994472 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada na apreensão de 119g de maconha durante tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, aliada a condenações anteriores por tráfico que evidenciam risco de reiteração delituosa, mostrando insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: Marieli Cristina Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

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Parties

Marieli Cristina Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada na apreensão de 119g de maconha durante tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, aliada a condenações anteriores por tráfico que evidenciam risco de reiteração delituosa, mostrando insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e ausência de comprovação da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos