AREsp 2884134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal ou a absolvição demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (revolvimento de matéria de fato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem teve prova suficiente (depoimentos de policiais e do usuário, filmagens e laudo preliminar indicando 0,26g) para manter a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de petrechos
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal ou a absolvição demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (revolvimento de matéria de fato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem teve prova suficiente (depoimentos de policiais e do usuário, filmagens e laudo preliminar indicando 0,26g) para manter a condenação pelo art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.