REsp 2076784 - DECISAO

REsp 2076784 - DECISAO

O recurso fundado na alínea c foi inadmissível por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial. No mérito, conhecido parcialmente o recurso pela alínea a, negou-se provimento à pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estarem presentes maus antecedentes do recorrente (atos infracionais e ação penal por tentativa de homicídio com condenação transita em julgado) e elevada quantidade de droga apreendida, circunstâncias aptas a afastar a minorante, conforme fundamentação idônea e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: JOARIO BARBOSA ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Nulidade De Provas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JOARIO BARBOSA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de atos infracionais e antecedentes para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de recurso por dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso fundado na alínea c foi inadmissível por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial. No mérito, conhecido parcialmente o recurso pela alínea a, negou-se provimento à pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estarem presentes maus antecedentes do recorrente (atos infracionais e ação penal por tentativa de homicídio com condenação transita em julgado) e elevada quantidade de droga apreendida, circunstâncias aptas a afastar a minorante, conforme fundamentação idônea e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.