HC 888875 - DECISAO

HC 888875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos idôneos — especialmente o transporte de grande quantidade de droga em veículo previamente preparado e a ocultação em compartimentos — que demonstram dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos idôneos — especialmente o transporte de grande quantidade de droga em veículo previamente preparado e a ocultação em compartimentos — que demonstram dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.