HC 991799 - ACORDAO

HC 991799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ na hipótese dos autos, não havendo inauguração de competência para revisão; e porque a Corte de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em prova concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas (conversas telefônicas), matéria cuja reavaliação é vedada nesta via processual.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RAFAEL DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

MAURÍCIO RAFAEL DELALIBERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ na hipótese dos autos, não havendo inauguração de competência para revisão; e porque a Corte de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em prova concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas (conversas telefônicas), matéria cuja reavaliação é vedada nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental