AREsp 2659516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar tais óbices; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual (recursos) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar tais óbices; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.