HC 996099 - ACORDAO

HC 996099 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente reconheceu dedicação da paciente a atividades criminosas, demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes e pelas circunstâncias do flagrante, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização de elementos distintos nas fases da dosimetria, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: Thanara Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Thanara Santana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e o tipo de droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do flagrante, são fundamentos legítimos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a utilização de elementos distintos nas diferentes fases da dosimetria da pena configura bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente reconheceu dedicação da paciente a atividades criminosas, demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes e pelas circunstâncias do flagrante, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização de elementos distintos nas fases da dosimetria, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.