HC 917669 - DECISAO

HC 917669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão condenatório; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501950-62.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Ilicitude De Provas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501950-62.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 ou art. 33, §3º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão condenatório; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.