HC 986200 - ACORDAO

HC 986200 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento adotado no voto estabelecem que, sem a apreensão da substância e a elaboração de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com igual grau de certeza), não se comprova a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária a absolvição do acusado; a presunção de inocência exige prova direta e objetiva do delito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Ausência De Apreensão, Presunção De Inocência, Laudo Toxicológico
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Materialidade Delitiva Ausência De Apreensão Presunção De Inocência Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo havendo outros elementos de prova
  2. 2 Qual o ônus probatório do titular da ação penal diante da presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo de constatação provisório em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o entendimento adotado no voto estabelecem que, sem a apreensão da substância e a elaboração de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com igual grau de certeza), não se comprova a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária a absolvição do acusado; a presunção de inocência exige prova direta e objetiva do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006