HC 1002331 - ACORDAO

HC 1002331 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ concluiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; como a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratológica, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS COSTA DEUZUANI BARBOSA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indeferimento De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Indeferimento De Provas Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA DEUZUANI BARBOSA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta/teratológica para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ concluiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; como a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratológica, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.