AREsp 2254410 - DECISAO

AREsp 2254410 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as alegações, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, a apreensão de quatro cartuchos desacompanhados de arma justifica, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, e não houve violação na aplicação ou modulação da fração prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JAIR CAMARGO; Réu: MÁRCIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Embargos Declaratórios (art. 619 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Embargos Declaratórios (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JAIR CAMARGO

Réu

MÁRCIO DE CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as alegações, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, a apreensão de quatro cartuchos desacompanhados de arma justifica, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, e não houve violação na aplicação ou modulação da fração prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.