HC 989568 - ACORDAO

HC 989568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias e provas constantes dos autos indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MIQUEIAS MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade

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Parties

MIQUEIAS MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida e do envolvimento do agravante em atividades criminosas
  2. 2 Se é admissível, em sede de habeas corpus, a modificação do entendimento das instâncias antecedentes que demandaria reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias e provas constantes dos autos indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus