HC 996302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse superar esse óbice jurisprudencial do STJ.

Parties: Agravante/paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância

Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
3 Revisão da dosimetria da pena e critérios de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus conforme decisão de e-STJ fls. 768/771