REsp 2192206 - ACORDAO

REsp 2192206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a mera presunção de envolvimento com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, quando já consideradas na fixação da pena-base, não são fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reaplicar o mesmo fundamento na modulação da fração configuraria bis in idem; inexistindo outros elementos aptos a infirmar o julgado agravado, manteve-se a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma), Julgamento De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma), Julgamento De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a presunção de envolvimento com organização criminosa são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a mera presunção de envolvimento com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, quando já consideradas na fixação da pena-base, não são fundamentos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reaplicar o mesmo fundamento na modulação da fração configuraria bis in idem; inexistindo outros elementos aptos a infirmar o julgado agravado, manteve-se a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do agravado.