HC 1012788 - DECISAO

HC 1012788 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração visava revisar condenação já mantida e não demonstrou ilegal constrangimento; houve denúncia anônima especificada corroborada por diligências e fatos objetivos (veículo identificado e observado, apreensão de drogas com o acusado e em imóvel desabitado com malas aparentando tabletes), justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou nulidade.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0005339-71.2021.8.16.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Porte Irregular De Arma
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Porte Irregular De Arma

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Parties

JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0005339-71.2021.8.16.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima especificada
  3. 3 Violação do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração visava revisar condenação já mantida e não demonstrou ilegal constrangimento; houve denúncia anônima especificada corroborada por diligências e fatos objetivos (veículo identificado e observado, apreensão de drogas com o acusado e em imóvel desabitado com malas aparentando tabletes), justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou nulidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.