AREsp 2935376 - DECISAO

AREsp 2935376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pena-base era desprovida de interesse visto que a pena-base já fora fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, e o pedido de desconstituição ou diminuição da multa exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; orientou-se, por fim, que eventual pedido de redução ou declaração de impossibilidade de pagamento da multa deve ser dirigido ao juízo da execução, possivelmente fundamentado conforme o REsp n. 2.024.901/SP.

Parties
Agravante: CASSANDRA MONTES RODRIGUES; Agravante: EINAR DURY SILVA; Manifestante (opôs Se Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Multa, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Multa Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSANDRA MONTES RODRIGUES

Agravante

EINAR DURY SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base
  2. 2 Redução ou afastamento da pena-multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que exigem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pena-base era desprovida de interesse visto que a pena-base já fora fixada no mínimo legal pelo Tribunal de origem, e o pedido de desconstituição ou diminuição da multa exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; orientou-se, por fim, que eventual pedido de redução ou declaração de impossibilidade de pagamento da multa deve ser dirigido ao juízo da execução, possivelmente fundamentado conforme o REsp n. 2.024.901/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.