AREsp 2845610 - DECISAO

AREsp 2845610 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (denúncia anônima especificada e consentimento para busca domiciliar), concluiu pela existência de fundada suspeita apta a autorizar as buscas; a verificação em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o caso local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que configura óbice à admissibilidade (Súmula 83).

Parties
Agravante: MAXMILIANO SABINO LEANDRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MAXMILIANO SABINO LEANDRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita apta a autorizar abordagem e buscas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (denúncia anônima especificada e consentimento para busca domiciliar), concluiu pela existência de fundada suspeita apta a autorizar as buscas; a verificação em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o caso local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que configura óbice à admissibilidade (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.