AREsp 2626557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7) e o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade de droga e circunstâncias da apreensão), a dedicação do agravante à atividade criminosa e sua integração à organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DEVANIR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

DEVANIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7) e o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (quantidade de droga e circunstâncias da apreensão), a dedicação do agravante à atividade criminosa e sua integração à organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.