AREsp 2229133 - DECISAO

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Concluiu-se que a fundamentação do acórdão é insuficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois não há prova da dedicação do apelante à atividade criminosa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, fixando a pena e determinando sua substituição por prestação de serviços à comunidade e multa.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON NEVES DO ROSARIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Restabelecimento Da Sentença, Pena E Regime, Substituição Por Prestação De Serviços À Comunidade E Multa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Restabelecimento Da Sentença Pena E Regime Substituição Por Prestação De Serviços À Comunidade E Multa

Case Brief

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Parties

JEFFERSON NEVES DO ROSARIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Contradição entre sentença e acórdão quanto à presença de elementos que afastem a incidência do §4º
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da sentença e fixação de pena substituta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão é insuficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois não há prova da dedicação do apelante à atividade criminosa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, fixando a pena e determinando sua substituição por prestação de serviços à comunidade e multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau