REsp 2192650 - DECISAO

REsp 2192650 - DECISAO

Negou-se provimento à pretensão absolutória por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por ter sido a pena-base exasperada com fundamento apenas na natureza da droga, sem considerar a pequena quantidade apreendida (22 g), razão pela qual se reduziu a pena.

Parties
Recorrente: EDVALDO XAVIER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Concomitante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atipicidade Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

EDVALDO XAVIER DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 33 e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação ao art. 386, III do Código de Processo Penal (atipicidade)
  3. 3 Exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga sem considerar a quantidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à pretensão absolutória por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por ter sido a pena-base exasperada com fundamento apenas na natureza da droga, sem considerar a pequena quantidade apreendida (22 g), razão pela qual se reduziu a pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reduzir as penas do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantidos todos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.