REsp 2217480 - DECISAO

REsp 2217480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: as alegações de insuficiência de provas e do local do delito não foram conhecidas por demandarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima foi considerada proporcional e motivada dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ; o pedido de recorrer em liberdade foi indeferido por ausência de alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GIZELDA DA COSTA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GIZELDA DA COSTA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/pleito absolutório
  2. 2 Aplicação das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Critério adotado para majoração da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: as alegações de insuficiência de provas e do local do delito não foram conhecidas por demandarem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima foi considerada proporcional e motivada dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ; o pedido de recorrer em liberdade foi indeferido por ausência de alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.