HC 997540 - ACORDAO

HC 997540 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ), sendo competente para tal pedido o juízo das execuções após a prisão e expedição da guia de execução, e não se admite a concessão automática de prisão domiciliar quando há condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante/impetrante: CAROLINE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Prisão, Regime Fechado, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Prisão Regime Fechado Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Penal

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Parties

CAROLINE DA SILVA PEREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de prisão domiciliar diante de supressão de instância
  2. 2 Competência para análise do pedido de prisão domiciliar (juízo das execuções)
  3. 3 Possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ), sendo competente para tal pedido o juízo das execuções após a prisão e expedição da guia de execução, e não se admite a concessão automática de prisão domiciliar quando há condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.