HC 981156 - ACORDAO

HC 981156 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios que demonstram dedicação profissional ao tráfico (esquema de delivery e vínculo com traficantes), o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em especial pela apreensão de mais de 8 kg de maconha, justifica a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAYNA BILIERI FALCÃO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Fechado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Regime Fechado

Case Brief

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Parties

THAYNA BILIERI FALCÃO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena final inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos probatórios que demonstram dedicação profissional ao tráfico (esquema de delivery e vínculo com traficantes), o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em especial pela apreensão de mais de 8 kg de maconha, justifica a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e mantidas as decisões do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à fixação do regime inicial fechado.