HC 983209 - ACORDAO

HC 983209 - ACORDAO

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL MORAIS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus